Termos de Uso — Funil de Venda

Última atualização: 11 de novembro de 2026

1. Identificação e Finalidade do Serviço

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados no endereço vender.casalivreimoveis.com.br, promovidos pela marca Casa Livre, integrante do ConSociety Group, com infraestrutura tecnológica operada pela MonetPoint.

O serviço destina-se a proprietários de imóveis (ou seus representantes legais legalmente constituídos) que desejam estancar custos de imóveis desocupados e promover a venda profissional com suporte técnico e jurídico. Ao utilizar este canal ou acionar o WhatsApp comercial, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade de Venda.

2. Serviços de Intermediação e Legislação Aplicável

• Conformidade Legal: As atividades de aproximação, intermediação e corretagem imobiliária seguem estritamente os artigos 722 a 729 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) e a regulamentação profissional dos corretores de imóveis (Lei Federal nº 6.530/1978 e Resoluções COFECI/CRECI).
• Contrato Escrito de Intermediação: Antes de qualquer ato de divulgação pública, anúncio em portais, colocação de placas ou agendamento de visitas, será formalizado entre a Casa Livre (ou imobiliária/corretor credenciado parceiro) e o proprietário um instrumento formal por escrito (Autorização ou Contrato de Intermediação Imobiliária), especificando prazo de vigência, canais de divulgação e o percentual de honorários de corretagem.
• Remuneração Somente no Êxito: Não há cobrança de taxa de adesão, mensalidade de divulgação ou taxa de vistoria. A comissão de corretagem é devida unicamente quando da conclusão eficaz do negócio, nos termos do art. 725 do Código Civil.

3. Ausência de Promessas Milagrosas de Prazo de Venda

• Inexistência de Prazo Garantido: A Casa Livre compromete-se a empregar as melhores técnicas de marketing, tráfego qualificado e filtragem de interessados. Todavia, a liquidez de um imóvel depende de variáveis mercadológicas alheias ao controle unilateral da intermediadora, tais como localização, preço pedido em relação ao mercado, estado físico de conservação e situação registral.
• Estimativa Realista de Mercado: Durante a avaliação comercial preliminar, nossos consultores indicam a faixa de preço com maior probabilidade de absorção na região, permitindo ao proprietário tomar decisões embasadas em dados concretos.

4. Filtragem Prévia de Compradores e Segurança

Para proteger o patrimônio e a privacidade do proprietário, a Casa Livre realiza a triagem prévia do perfil financeiro e capacidade de compra dos interessados (incluindo verificação prévia de recursos disponíveis ou capacidade de aquisição) antes de agendar qualquer visita presencial, evitando visitas improdutivas de curiosos.

5. Responsabilidades e Declarações do Proprietário

Ao solicitar a avaliação e a intermediação, o usuário declara:

• Ser o legítimo proprietário do imóvel ou deter procuração formal com poderes específicos para negociá-lo;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quanto à metragem, estado de conservação, dívidas de condomínio ou IPTU e regularidade da matrícula em Cartório de Registro de Imóveis;
• Informar previamente a existência de eventuais gravames, penhoras, inventários pendentes, usufruto ou litígios judiciais envolvendo o bem.

6. Não Solicitação de Documentos Sensíveis nesta Etapa

No primeiro contato pelo portal ou WhatsApp, solicitamos unicamente as características básicas do imóvel (cidade, bairro, tipo, metragem aproximada e se está vago). Cópias de certidões, escritura ou documentos pessoais só serão solicitadas em etapa posterior, diretamente pelo consultor responsável e com estrita observância das normas de proteção de dados (LGPD).

7. Propriedade Intelectual e Material de Divulgação

As fotografias, plantas, vídeos, anúncios e peças de marketing produzidas pela equipe da Casa Livre para a promoção do imóvel são de propriedade intelectual da intermediadora, sendo autorizada a sua veiculação nos canais contratados durante a vigência da autorização de venda.

8. Canais Oficiais de Atendimento

• E-mail oficial: contato@casalivreimoveis.com.br
• WhatsApp Comercial Oficial: (43) 99903-7051

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca da situação do imóvel ou do domicílio do proprietário para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento.